Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho

O Decreto-Lei n.º 28/2016, publicado no dia 23 de junho, procede à alteração dos artigos2.º, 4.º, 15.º, 16.º, 18.º, 22.º, 23.º, 28.º, 29.º,32.º, 33.º, 42.º, 43.º e 44.º do Decreto -Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Após análise da transposição para o direito nacional, a Comissão Europeia entendeu que a mesma padecia que algumas incorreções.

Assim, o Decreto-Lei n.º 28/2016 veio clarificar as questões suscitadas pela Comissão Europeia alterando em conformidade o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, constando em Anexo a republicação do texto integral do Decreto-Lei n.º 118/2013.

Posto isto, são alteradas as definições constantes do artigo 2.º, designadamente “edifício devoluto” passa a ser também aquele é que considerado pela Direção Geral do Tesouro e das Finanças; a classificação do “edifício em ruínas” passa a ser também da competência da Direção Geral do Tesouro e das Finanças; por fim, o custo de construção para efeitos de avaliação da “ grande intervenção” passa a ser fixado anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ordenamento do território.

No artigo 4.º, o qual elenca as situações às quais não se aplica o sistema de certificação energética, procede-se à alteração da redação das alíneas c) e d). A alínea c) passa a excluir apenas os estacionamentos não climatizados e oficinas, ao passo que a alínea d) passa a ter uma nova redação, excluindo os armazéns em que a presença humana não seja significativa.

Os certificados de SCE passam a poder ser atualizados dentro do seu prazo de validade e desde que não sejam objeto de alargamento.

Quanto aos edifícios com necessidades quase nulas, a nova redação dada ao artigo 16.º apenas torna explícita a prevalência da prioridade de redução das necessidades de energia dos edifícios sobre o recurso a energia proveniente de fontes renováveis, independentemente do seu local de produção.

Com as alterações introduzidas ao diploma legal, a aplicação de requisitos técnicos na instalação de novos sistemas técnicos e na substituição ou renovação dos existentes é agora extensível a todo e qualquer tipo de intervenção. Antes de a lei ser alterada entendia-se que os requisitos técnicos eram apenas exigidos para as grandes intervenções, esta questão fica agora esclarecida.

Por último, um dos requisitos mínimos de desempenho energético é a viabilidade económica do projeto. Até agora entendia-se que este requisito estava intrinsecamente ligado à faculdade do investidor do projeto. Após as alterações ao diploma legal em análise, clarifica-se que o conceito de viabilidade económica está associado aos estudos que justificam os níveis de rentabilidade energética.

Esta informação não dispensa a consulta integral da legislação a que se faz referência, que se encontra no pdf.




INFORMAÇÃO

2015-10-16
O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, IP), na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 232/2015 de 13 de outubro, passa a designar-se INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO, I.P. (IMPIC, IP).

O sítio do Instituto na internet irá mudar em breve para www.impic.pt e o endereço eletrónico geral será geral@impic.pt.

O IMPIC é, nos termos da lei, a entidade reguladora do setor da construção e do imobiliário. O exercício da atividade de construção (de obras públicas e particulares) e de mediação imobiliária em Portugal depende de alvará ou de licença a conceder pelo IMPIC.

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, pf, contacte pelo número 707 201 020 ou pelo e-mail geral@impic.pt ou nos postos de atendimento disponíveis nas Lojas do Cidadão de Lisboa (Laranjeiras), Porto, Braga, Aveiro, Viseu, Coimbra, Faro e Posto de Atendimento de Évora.




Nova lei dos Alvarás

2015-06-19
Caro Associado,

Foi publicada a 3 de junho, a LEI nº. 41/2005, que estabelece o REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO e revoga o Decreto-Lei nº. 12/2004, de 9 de Janeiro.

Este diploma introduz profundas alterações relativas ao ingresso e permanência na atividade da construção.


Lei 41-2015 de 3 junho

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INFORMAÇÃO


Contacto exclusivo do OCP da AIPOR
961 215 360





Organismo de Certificação de Pessoas (OCP) da AIPOR

2015-01-05
A AIPOR informa que se encontra concluído o processo de acreditação do OCP da AIPOR para a certificação de técnicos de manuseamento de gases fluorados com efeito de estufa - categorias I a IV (decisão do IPAC de 30.12.2014).

Para mais informações contacte a AIPOR através:
Tlm: 961 215 360
E-mail: ocp@aipor.pt




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