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SIREVE - Sistema de recuperação de empresas

Para fazer face à situação de fragilidade económica das empresas e no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, foi criado o SIREVE, um sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial. Saiba mais detalhes aqui.

Apoios Comunitários para feiras e congressos

Com vista ao apoio da exportação e da internacionalização, a alteração ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), que foi publicada em Diário da República, visa apoiar e incentivar projetos que se destinem à promoção das empresas conferindo-lhes competitividade. Saiba mais detalhes aqui.

Alteração ao Código do Trabalho

No dia 1 de Agosto entrou em vigor a terceira alteração ao Código do Trabalho, abrangendo, de forma sucinta, modificações administrativas, remunerações, compensações e despedimentos. Clique aqui para consultar o documento na íntegra.

Alteração dos Códigos de Contratos Públicos

Entra em vigor, no próximo dia 12 de Agosto a aleração ao Código dos Contratos Públicos, destacando-se a eliminação das exceções à aplicação integral do CCP de que beneficiavam algumas instituições públicas.
As novas regras entrarão em vigor a partir de 12 de agosto de 2012, só sendo aplicáveis ao contratos públicos lançados a concurso a partir desta data. Consulte aqui o Decreto-Lei nº. 149/2012 de 12 julho.
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