Nova lei dos Alvarás

2015-06-19
Caro Associado,

Foi publicada a 3 de junho, a LEI nº. 41/2005, que estabelece o REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO e revoga o Decreto-Lei nº. 12/2004, de 9 de Janeiro.

Este diploma introduz profundas alterações relativas ao ingresso e permanência na atividade da construção.


Lei 41-2015 de 3 junho

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