Foi publicada em Diário da República (Portaria n.º 1097/2009 de 22 de Setembro) o Regulamento de Extensão das alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas.
As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no território do continente se dediquem às actividades de construção civil ou de obras públicas e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações a todos os empregadores do referido sector de actividade e aos trabalhadores ao seu serviço. A convenção actualiza também a tabela salarial.
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