Seguro de responsabilidade civil - gás

2011-04-06

Seguro de responsabilidade civil para entidades instaladores e montadoras da rede gás

 

O Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento publicou a  Portaria n.º 124/2011, (clique aqui) de 30 de Março, que fixa, para o ano civil de 2011, o valor mínimo anual do capital garantido do seguro obrigatório de responsabilidade civil.

Para as entidades instaladoras de redes de gás e das entidades montadoras de aparelhos de gás o valor é de € 580.993,64, não havendo alterações relativamente ao ano de 2010.




Decreto-Lei n.º 143/2010

2011-01-03

Decreto-Lei n.º 143/2010


Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011

 DR 253 série I de 2010-12-31

Actualmente, o salário mínimo nacional é de 475€. A partir de 1 de Janeiro de 2011, passa a ser 485€.

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.




Decreto-Lei n.º 118-A/2010

2010-10-26

Decreto-Lei n.º 118-A/2010


Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro


Resumo em Português Claro

IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção CPCI - Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário
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