Notícias AIPOR 2009

Código Fiscal do Investimento publicado em Diário da República

29 de dezembro de 2009
O Governo aprovou o Código Fiscal do Investimento, que procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.


A Portaria n.º 1452/2009, publicada no Diário da República de 29 de Dezembro, refere que o regime de benefícios fiscais aprovado pelo Código Fiscal do Investimento aplica -se a projectos de investimento produtivo, bem como a projectos de investimento com vista à internacionalização, cujo objecto deve estar compreendido nas actividades económicas previstas no n.º 2 do artigo 2.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro.


O n.º 3 do mesmo artigo estabelece que, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia e das Finanças, são definidos os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a essas actividades.

Presidente da República promulgou diploma que adia entrada em vigor do Código Contributivo

LUSA
28 de dezembro de 2009
O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que altera a data de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, lê-se no site da Presidência da República.


"O Presidente da República promulgou o Decreto n.º 4/XI da Assembleia da República que aprova a primeira alteração à Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, (aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), estabelecendo uma nova data para a sua entrada em vigor", refere o site da Presidência.


O prazo para o Presidente da República, Cavaco Silva, poder suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma aprovado pela oposição que adia para Janeiro de 2011 a entrada em vigor do Código Contributivo terminava terça-feira.

Fundo de 250 milhões para apoiar PME

15 de dezembro de 2009
O Governo vai criar, durante o primeiro trimestre de 2010, um novo fundo, no montante de 250 milhões de euros, para apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) portuguesas em mercados internacionais, nomeadamente operações de capital.


O Diário da República de 15 de Dezembro cita a Resolução do Conselho de Ministros nº 115/2009, que define "uma estratégia de recuperação económica" que permita ao país "posicionar-se mais competitivo e com maior capacidade produtiva", da qual faz parte este fundo.


O Diploma acrescenta que o crescimento da actividade exportadora deve constituir um desígnio estratégico nacional para os próximos anos, o qual deve ser prosseguido através do aumento da actividade das actuais empresas exportadoras e do alargamento da base de empresas com capacidade exportadora, aproveitando a mobilização plena dos sectores modernos e competitivos à escala global e dos sectores em modernização e expansão. Paralelamente, deve promover -se o aumento das exportações de maior valor acrescentado, assim como o posicionamento da economia nacional em novos mercados, dinamizando um novo mapa da diplomacia económica.

Novos limiares para Contratos Públicos

11 de dezembro de 2009
No dia 1 de Janeiro de 2010 entram em vigor novos limiares na adjudicação de Contratos Públicos, na sequência do Regulamento (CE) Nº 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.


Assim, as novas regras comunitárias aplicam-se a contratos cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior aos seguintes limiares: 387.000 euros (em vez dos actuais 412.000 euros), para os contratos de fornecimento e de serviços; 4.845.000 euros (em vez dos actuais 5.150.000 euros), para os contratos de empreitada de obras.


Os Contratos Públicos cujos montantes ultrapassem estes limiares estão sujeitos a uma obrigação de informação e de transparência ao longo de todo o processo. Esta obrigação materializa-se, nomeadamente, na publicação de anúncios de informação elaborados de acordo com formulários-tipo da Comissão.

Ministério das Obras Públicas anuncia reforço da fiscalização

3 de dezembro de 2009
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça, determinou a criação de uma «task-force» no âmbito da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC) com vista ao combate do fenómeno da corrupção.


Segundo um comunicado do Executivo, a orientação foi dada numa reunião de trabalho que decorreu em Novembro entre o MOPTC, o Inspector-Geral, Feliciano Pereira Martins, o sub-inspector Carlos Fernandes Rodrigues e todos os restantes inspectores daquele órgão.


António Mendonça anunciou aos cerca de 40 quadros presentes um conjunto de medidas de carácter preventivo, que considera essenciais no combate à corrupção, e que deverão ficar a cargo daquele serviço central de controlo, auditoria e fiscalização do Ministério.


Entre as medidas, está o reforço das acções de controlo financeiro e de desempenho das empresas a cargo da IGOPTC, através da realização anual de acções desta natureza a todas as empresas do sector empresarial sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Governo vai apresentar nova proposta de Código Contributivo

30 de novembro de 2009

A ministra do Trabalho e da Segurança Social anunciou que pretende apresentar uma nova proposta de Código Contributivo, após nova reunião com os parceiros sociais, em sede de concertação social.

Segundo avançou a Rádio Renascença, Helena André Coelho, à margem de uma reunião da União Europeia, criticou ainda os partidos da oposição por terem adiado por um ano a aprovação do Código Contributivo da Segurança Social, acusando-os de, com essa posição, terem inviabilizado algumas propostas feitas pelos mesmos sobre a matéria.

Para a governante, o código contributivo da segurança social "não implicava um aumento de impostos", mas sim "uma redistribuição do esforço feito pelos trabalhadores e pelas empresas".

Encomendas na Construção e Obras Públicas acentuam evolução negativa

23 de novembro de 2009

O Instituto Nacional de Estatística revelou que, no terceiro trimestre de 2009, as novas encomendas na Construção e Obras Públicas registaram uma queda homóloga de 45,9%, inferior em 9,7 pontos percentuais à variação observada no trimestre anterior. A variação média dos últimos quatro trimestres também foi negativa: 41,3%.

O INE explica que esta evolução do valor das encomendas resultou do agravamento de 22,8 pontos percentuais verificado no segmento de Obras de Engenharia, a que correspondeu uma taxa de variação homóloga negativa de 50,4%. O segmento de Construção de Edifícios registou igualmente uma variação homóloga negativa de 40,3%.

Na comparação com o trimestre precedente, o índice de novas encomendas na Construção aumentou 19,1%, enquanto no 3º trimestre de 2008 se tinha registado um aumento de 40,6%.

Os comportamentos dos dois segmentos foram distintos, com o de Obras de Engenharia a registar um aumento de 64,7% (quando no 3º trimestre de 2008 aumentara 140,4%), enquanto que o segmento de Construção de Edifícios registou uma queda de 7,8% (-8,0% no 3º trimestre de 2008).

Ministra do Trabalho admite ajustes ao Código Contributivo

DIÁRIO DIGITAL
18 de novembro de 2009

A ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André, admitiu hoje que o Código Contributivo da Segurança Social possa sofrer alguns ajustes mas garantiu que ele entrará em vigor em Janeiro.

"Os acordos são para cumprir e o Código Contributivo da Segurança Social vai entrar em vigor na data que está prevista", disse Helena André aos jornalistas, no final de uma ronda de reuniões com os parceiros sociais.

A ministra manifestou, no entanto, disponibilidade para discutir, em sede de concertação social, "alguns ajustes" ao Código Contributivo.

O Código Contributivo da Segurança Social, que resultou de um acordo tripartido de concertação social, entra em vigor em Janeiro de 2010 mas as normas que vão adequar a Taxa Social Única ao tipo de Vinculo Contratual só entram em vigor um ano depois.

As confederações patronais têm vindo a reivindicar o adiamento da entrada em vigor do Código devido aos problemas que as empresas estão em enfrentar em consequência da crise económica.

AIPOR denuncia falta de estratégia sectorial

Programa do Governo apresenta medidas avulsas para a Construção

10 de novembro de 2009
No programa que apresentou na Assembleia da República, o Governo apontou várias prioridades para relançar a economia. Entre elas estão o apoio às pequenas e médias empresas (PME), a revolução energética e o investimento em Obras Públicas. O apoio às PME surge também como uma forma de estimular o emprego, tal como as Obras Públicas.

Para a Associação dos Instaladores de Portugal (AIPOR), as medidas, apesar de à primeira vista parecerem positivas, não assumem um aspecto fundamental: a existência de uma estratégia para todo o Sector de Construção – que congregue os três poderes envolvidos: Político, Técnico e Associativo –, de onde decorreriam as diversas políticas que interessam ao País.

Balanço positivo da primeira participação na CONCRETA

AIPOR reforça afirmação pública

3 de novembro de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal aproveitou o grande palco da CONCRETA para cimentar a sua afirmação pública, promover as suas actividades e iniciativas e contactar directamente com os profissionais do sector, com especial destaque para os instaladores.

Presente pela primeira vez neste certame de reconhecida importância, a AIPOR desenvolveu um trabalho de grande divulgação/informação das especificidades do sector e os vários membros dos órgãos sociais e associados que estiveram presentes na Exponor ao longo dos cinco dias em que decorreu a Feira Internacional de Materiais de Construção e Obras Pública tiveram um contributo decisivo no esclarecimento e aproximação à associação dos muitos instaladores que passaram no Stand 63 do Pavilhão 2, Corredor D.

Instaladores consideram que o importante é o interesse nacional

AIPOR aceita convite para integrar Confederação da Construção e do Imobiliário

3 de novembro de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal (subsector da construção civil) aceitou o convite da Comissão Instaladora da Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário para ser um dos seus sócios fundadores.

Associação dos Instaladores pela primeira vez na maior feira portuguesa da construção

Representa um subsector que factura 4 mil milhões por ano

22 de outubro de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal (AIPOR) estreia-se este ano na Concreta, a maior feira portuguesa da indústria da construção civil e obras públicas, para divulgar as suas actividades e contactar directamente com os operadores do subsector das instalações técnicas especiais.

Criada há cerca de um ano, a AIPOR encara a sua participação naquele que é considerado o certame mais importante da fileira da construção que se realiza em Portugal como “mais um passo” na sua estratégia de projecção pública e na “afirmação da especificidade e importância da actividade” das empresas que respondem pelas instalações de electrotecnia, de mecânica e de electromecânica, assinala António Monteiro Pinho, presidente do Conselho Geral.

Neste contexto, a presença na feira, que decorre até sábado, dia 24, tem em vista o diálogo com outras associações do sector da construção, a interacção com potenciais associados e a divulgação do trabalho desenvolvido nos últimos meses em prol das mais de 20 mil empresas instaladoras (de pequena e média dimensão, na sua esmagadora maioria) que operam em Portugal. Segundo os dados oficiais mais recentes, estas empresas apresentam um volume de negócios agregado superior a 4 mil milhões de euros e dão emprego a mais de 78 mil pessoas.

Com um stand de cariz informativo, vocacionado para acolher os profissionais de uma “indústria pluridisciplinar ao serviço da construção”, a AIPOR pretende contactar com o universo dos instaladores portugueses, sensibilizando-os para a “importância do associativismo neste tempo de dificuldades para todo um sector por natureza estratégico” e para a necessidade de “responderem com as mesmas exigências técnicas e de qualificação de recursos, para dignificação e valorização da actividade” dos instaladores.

“Não podemos esquecer-nos de que somos um elo numa cadeia, mas um elo cuja vocação é incorporar tecnologia”, assinala António Monteiro Pinho. Para este dirigente, “é importante que a Associação possa dar a conhecer a sua vocação e os valores que defende e promove num certame com as características da Concreta, onde são esperados mais de 50 mil visitantes, na sua grande maioria profissionais que são nossos parceiros ou agentes económicos que são ou podem vir a ser filiados da AIPOR”.

Na Concreta – 24.ª Feira Internacional de Construção Civil e Obras Públicas, que ocupa toda a capacidade do parque de feiras da Exponor, em Leça da Palmeira, Matosinhos, a AIPOR está no Stand 63 do Pavilhão 2, no Corredor D

Aipor presente da CONCRETA 2009

19 de outubro de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal vai participar na 24ª edição da CONCRETA - Feira Internacional de Materiais de Construção e Obras Públicas, na Exponor.

De 20 a 24 de Outubro, fabricantes e representantes exclusivos de marcas voltarão a dar corpo a essa verdadeira maqueta de tendências e novidades que é o evento, disponibilizando a mais nobre oferta de produtos e serviços do - e para - o sector.

A organização do certame reforça, igualmente, a argamassa das oportunidades de negócio no domínio da internacionalização das empresas, inclusive através da captação de compradores estrangeiros oriundos de mercados emergentes e em crescimento.

Horário
- Reservado a Profissionais: 20 a 23 Outubro 2009 | 10h00 - 20h00
- Para Profissionais e Público: 24 Outubro 2009 | 10h00 às 20h00

Sectores em exposição
- Arquitectura de interiores
- Cerâmica de pavimentos, revestimentos, sanitários e torneiras
- Rochas ornamentais, pedra e vidro
- Cozinha e banho
- Iluminação, electricidade, domótica, robótica, novas tecnologias e informática
- Cimentos, argamassas, pré-fabricação e construção industrializada
- Carpintaria em madeira, PVC e metálica
- Madeiras e derivados
- Isolamento, impermeabilização e outros produtos para acabamentos
- Tintas e vernizes
- Restauro, requalificação e reabilitação
- Climatização, tubos e acessórios
- Máquinas, ferramentas e equipamentos para a construção e obras públicas
- Organismos oficiais e serviços
- Outros

Perfil do visitante
Engenheiros, técnicos, aplicadores, instaladores, assentadores, consultores, empreiteiros de obras de urbanização, hidráulicas, vias de comunicação e outras infra-estruturas, empresários, industriais da construção civil, arquitectos, entre outros

Custos de construção nova baixaram 2,8 por cento

15 de outubro de 2009
O índice de custos de construção de habitação nova, no Continente, registou em Agosto uma descida homóloga de 2,8 %, aumentando, no entanto, 0,6 pontos percentuais relativamente à variação verificada em Julho, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística.

Este comportamento reflectiu a evolução da componente Materiais que registou uma variação homóloga de -9,0% (-10,3 % em Julho). A outra componente (Mão-de-Obra) manteve em Agosto a taxa observada no mês anterior: 2,9%. Por tipo de construção, as taxas de variação homóloga dos índices relativos a Apartamentos e a Moradias foram de -3,1 % e de -2,5 %, aumentando 0,7 e 0,4 pontos percentuais., respectivamente, em relação às taxas observadas no mês anterior.

Já o Índice de Preços de Manutenção e Reparação Regular da Habitação, no Continente, subiu no mês de Agosto 1,7%. As variações das componentes Produtos (2,2%) e Serviços (1,5%) mantiveram-se ao mesmo nível do mês anterior. A variação média dos últimos doze meses (2,6%) manteve a tendência decrescente iniciada em Fevereiro de 2009, explica o INE.

Alterações ao Código dos Contratos Públicos

2 de outubro de 2009
O Ministério das Obras Públicas publicou o Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, que procede à alteração e republicação do Código dos Contratos Públicos. O diploma refere que no âmbito da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento do Código, introduzem -se outras alterações com vista a clarificar o respectivo conteúdo e a corrigir lapsos entretanto verificados, sem prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissão. Desde já, são alterados os artigos 2.º, 5.º, 55.º, 57.º, 58.º, 83.º, 86.º, 113.º, 115.º, 118.º, 132.º, 164.º, 180.º, 186.º, 295.º, 361.º, 370.º, 373.º, 381.º e 394.º do CCP, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008,de 29 de Janeiro.

Aipor defende regresso às adjudicações por especialidades

30 de setembro de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) propôs ao Governo um modelo alternativo para os contratos de Construção Civil, que passa pelo regresso às adjudicações por especialidades.

A proposta, apresentada pela Aipor na reunião com o Secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, na Segunda-Feira, foi encarada como um modelo possível do ponto de vista do decisor político mas, enquanto se mantiver o modelo organizativo descentralizado do Governo, pode ser preferível, em alguns níveis do Estado, enquanto "Dono de Obra", manter a figura do empreiteiro geral.

No entanto, os dois modelos podem ser utilizados, desde que se resolvam todos os problemas que afectam o funcionamento do Sector.

O trabalho de elaborar uma proposta, com estas características, foi aceite pela Comissão Directiva do InCI, presente na reunião.

O encontro gerou consenso sobre as medidas reguladoras necessárias para o Sector, nomeadamente na área económica. Quanto às Garantias Bancárias, houve uma resposta positiva e foi salientada a necessidade de repor o equilíbrio: do lado dos fornecedores, garantias de boa execução; do lado dos clientes, garantias de bom pagamento.
Sobre os Alvarás, também existiu consenso sobre a necessidade de rever todo o mecanismo da atribuição, no sentido de só os conceder às empresas que efectivamente exerçam a actividade.

A Secretaria de Estado mostrou-se aberta ao diálogo e remeteu para o InCI a responsabilidade de dar resposta aos dois pontos que a Aipor já considerara fundamentais:

- A reactivação do Conselho Consultivo do Instituto e a criação de uma nova Comissão Técnica
Especializada para prevenir e mediar conflitos.

A Aipor defendeu ainda perante o Executivo que a crise é o momento ideal para a mudança e para conseguir essa mudança é necessário concertar as posições dos três poderes envolvidos:

- Político, Técnico e Associativo.

No encontro, que decorreu na sede da Secretaria de Estado, em Lisboa, estiveram presentes o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e respectiva Chefe de Gabinete, a Comissão Directiva do InCI e cinco representantes da AIPOR.

Legislação laboral com alterações

15 de setembro de 2009
Código do Trabalho
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Ainda relativamente à actividade laboral das empresas, foi igualmente publicada a Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Alterações no CIRC e CIRS

14 de setembro de 2009
A Lei n.º 100/2009, publicada em Diário da República no dia 7 de Setembro, altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRC), e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRS). O objectivo é criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

Novo Código de Contas

14 de setembro de 2009
Novo Código de Contas
O Ministério das Finanças e da Administração Pública publicou a portaria 1011/2009, de 9 de Setembro, que aprova o novo Código de Contas. Este instrumento contabilístico, de aplicação obrigatória para as entidades sujeitas ao Sistema de Normalização Contabilística, poderá, também, ser utilizado pelas entidades que, nos termos do artigo 4.º do citado decreto -lei, apliquem as normas internacionais de contabilidade. O documento contém, no essencial, o quadro síntese de contas, o código de contas (lista codificada de contas) e notas de enquadramento 

Reduzidos rácios económico-financeiros dos alvarás

2 de setembro de 2009
Atendendo à grave crise económica e financeira dos anos de 2008 e 2009, foi publicada a Portaria n.º 971/2009, que fixa valores de menor exigência para os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira das empresas de construção, quando referidos aos dados financeiros dos exercícios fiscais daqueles dois anos. As novas regras têm já repercussão nas revalidações dos alvarás de classe superior à classe 1 para os anos de 2010 e 2011, respectivamente.

Assim, os valores de 105% para a liquidez geral e de 10% para a autonomia financeira vão ser já aplicados na próxima revalidação dos alvarás, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010 e referente aos dados financeiros de 2008.

A Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto, define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira – com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector –, fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto.

Para informações mais detalhadas, consulte a Portaria 971/2009.

Publicado Caderno de Encargos relativo aos contratos de empreitadas de obras públicas

24 de agosto de 2009
No âmbito do Código dos Contratos Públicos, foi publicado em Diário da República a Portaria 959/2009, que aprova o formulário de Caderno de Encargos relativo aos contratos de empreitadas de obras públicas.

O Diploma, publicado no dia 21 de Agosto de 2009 e que entra em vigor no dia seguinte, embora sem carácter vinculativo, pretende servir de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas e "facilitar a tarefa das entidades adjudicantes na preparação de procedimentos de formação dos contratos".

As cláusulas gerais do caderno de encargos enunciadas no formulário contemplam, por um lado, disposições imperativas do Código dos Contratos Públicos cuja relevância pode justificar, por razões de
clareza e arrumo sistemático, a sua transcrição para os Cadernos de Encargos a elaborar pelas entidades adjudicantes, e, por outro lado, disposições facultativas cuja decisão de inclusão nos cadernos de encargos se insere no âmbito da margem de livre decisão das entidades adjudicantes.

A Portaria explica ainda que as cláusulas gerais enunciadas no formulário agora aprovado necessitam de ser conjugadas com as especificações técnicas referidas no artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos, mas também com outras cláusulas gerais adoptadas habitualmente pelas entidades adjudicantes em função das especificidades próprias da sua actuação.

Neste momento, a opção tomada não consagra essa obrigatoriedade, considerando -se, no entanto, que o presente formulário constitui uma base recomendável para a elaboração dos cadernos de encargos por parte das entidades adjudicantes, refere o Diploma, acrescentando que a eventual evolução para um regime de obrigatoriedade do conteúdo do formulário aqui aprovado deverá ser objecto de apreciação futura por parte da Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos.

Poderá consultar o Diploma do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Construção vai manter-se em queda

20 de agosto de 2009
Sector da construção
A produção do sector da Construção deverá manter, em 2009, o seu perfil de evolução negativo, prolongando por mais um ano a crise, já demasiado longa, que vem atravessando. A conclusão consta da síntese de conjuntura de Agosto da Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (FEPICOP), que aponta ainda comportamentos distintos ao nível dos diferentes segmentos do Sector, com uma acentuada quebra na produção, quer de edifícios residenciais, quer de edifícios não residenciais privados, enquanto as actividades associadas ao investimento público, sejam edifícios não residenciais, sejam obras de engenharia civil, mostram um forte potencial de crescimento.

Em termos globais, acrescenta a síntese, a situação financeira das empresas de construção mantém-se francamente negativa, o número de empregados do Sector está a reduzir-se de forma acentuada e o desemprego oriundo da Construção dispara, muito acima da média global.

A nível de indicadores associados ao desempenho do sector da Construção, destaca-se uma quebra, durante o primeiro semestre do ano, de cerca de 18% no consumo de cimento e uma redução para metade no número de fogos novos licenciados para habitação, em igual período, o que vem determinando uma sensível redução da carteira de encomendas das empresas que se dedicam à construção habitacional. Pelo contrário, assiste-se a uma expansão das encomendas em carteira das empresas que exercem a sua actividade no mercado das obras públicas, em resultado de um forte crescimento das adjudicações relativamente ao ano passado.

A síntese de conjuntura analisou também a situação financeira das empresas do sector da Construção a aponta uma degradação de forma significativa desde Setembro de 2008, tendo começado a surgir, desde há 3 meses, alguns sinais menos desanimadores.

Quanto à taxa de crescimento do número de desempregados do sector, ao longo dos últimos três meses, foi muito superior à do número de desempregados da economia (74% e 29% respectivamente), fruto da forte recessão que caracteriza a evolução recente do sector da Construção.
Durante o mês de Julho, os índices de produção FEPICOP relativos à produção de edifícios residenciais e de não residenciais privados acentuaram a tendência decrescente que tem vindo a ser observada e que é o reflexo claro da retracção do investimento privado em produtos da Construção.

No que respeita à construção de edifícios não residenciais públicos, o Índice de Produção FEPICOP registou um ligeiro abrandamento em Julho, não obstante ainda reflectir um forte dinamismo na produção deste segmento.

Segunda fase do Programa Solar Térmico 2009

5 de agosto de 2009
O Ministro de Estado e das Finanças e da Economia e Inovação, Fernando Teixeira dos Santos, apresentou, no dia 4 de Agosto, a segunda fase do programa Solar Térmico 2009, que é alargada às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e às Associações Desportivas com Utilidade Pública.

O Programa Solar Térmico 2009, lançado em Março passado, pelos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e Inovação, e que está previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, integra uma solução com condições especiais para a aquisição de painéis solares térmicos pelos consumidores particulares.

Segundo o Governo, foi agora possível, em associação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e com a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, desenvolver as condições necessárias ao alargamento deste programa, a partir do corrente mês de Agosto, às IPSS e às Associações Desportivas com Utilidade Pública.

Índices de custos de mão-de-obra

3 de agosto de 2009
O InCI já publicou, em Diário da república, o aviso referente aos valores dos índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio, relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2009.

Poderá consultar informações mais detalhadas.

Taxa de juro de mora para o segundo semestre de 2009

24 de julho de 2009
A nova taxa de juro de mora a aplicar no segundo semestre de 2009 foi fixada em 8 por cento. O Aviso número 12184/2009 da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, publicado a 10 de Julho, vem dar conhecimento que “a taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, (aplicável, também, à mora nos pagamentos das empreitadas de obras públicas), durante o 2º Semestre de 2009, é de 8,00 por cento, nos termos do nº. 3 do artigo 102º do Código Comercial". Este valor representa uma diminuição face aos 9,5 por cento que vigoraram no primeiro semestre deste de 2009.

A Estratégia que falta na Construção Civil

16 de julho de 2009
Desde Keynes e da Grande Depressão dos anos 30 que faz parte da cultura geral a importância da Construção Civil como factor de desenvolvimento.

Recentemente, o «Manifesto dos 28» e os contra-manifestos que a ele se seguiram vieram pôr em destaque o binómio dimensão - oportunidades das chamadas grandes obras públicas. Questão pertinente, sem dúvida, mas que pode contribuir para que se continue a passar ao lado do cerne do problema: a inexistência de uma estratégia para a Construção Civil, de onde decorreriam as diversas políticas que interessam ao sector.

A essa luz, e desde que fosse previamente gerado o consenso possível dos diversos agentes quanto às políticas, não haveria nenhum drama em atrasar ou adiantar obras de grande dimensão.

Se os pressupostos que as sustentavam deixassem de se verificar, então estaria naturalmente em causa o calendário da sua execução.

Já é bem diferente a abordagem quando se fala de uma estratégia.

Aqui o mais importante é pensarmos nos objectivos e nos meios, determinando os tempos de acordo com a avaliação feita.

A Associação dos Instaladores de Portugal (AIPOR) entende que se impõe uma estratégia de reestruturação do Sector digna desse nome que congregue os três poderes envolvidos: Político, Técnico e Associativo.

A nível do Político, era importante:

- Que a Assembleia da República aprovasse uma Lei-Quadro para o Sector que permitisse responder às necessidades europeias e nacionais de modo a não atrasar ainda mais o nosso País, mal colocado no ranking europeu.

-Que o Governo disponibilizasse meios económicos de apoio directo, sem passar pela intermediação de uma banca extremamente fragilizada, como será o apoio a fusões e aquisições, o acesso a um fundo imobiliário e a empresas de capital de risco.

Igualmente importante será uma resposta consertada à directiva comunitária que prevê o fim dos alvarás, bem como um conjunto de medidas para regulamentação da actividade.
A Nível Técnico, tudo passa pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCi).

Será especialmente importante a reactivação do Conselho Consultivo e a inclusão nesse Conselho de todas as Associações do Sector, bem como a criação de uma nova Comissão Técnica Especializada para a prevenção e arbitragem de conflitos.

A Nível Associativo, será bom e muito urgente que haja um consenso sobre as medidas-chave, como é o caso da Lei-Quadro, das medidas de apoio e regulamentação e do papel do InCi.

Se isto se fizer, com respeito pela diversidade das posições associativas e com uma procura constante do diálogo, as Associações podem dar um contributo único para a estratégia que se deseja.

Visite a AIPOR na Tektónica

11 de maio de 2010
Tektónica 2010

A AIPOR encontra-se representada na Tektónica - Feira Internacional de Construção e Obras Públicas, que decorre até sábado, 15 de Maio, na FIL - Parque das Nações.

Na Tektónica, além da domótica, material eléctrico, aquecimento, tubos e acessórios, estão reunidos os sectores de tintas e isolamentos, materiais estruturais, ferramentas, pavimentos e revestimentos cerâmicos, sanitários, acessórios de banho, cozinha, pedra natural, pavimentos e revestimentos em madeira e derivados, fachadas, portas e janelas e caixilharia.

Consulte o site da Tektónica e visite-nos!

PME Investe IV reforçada em 600 milhões

30 de setembro de 2009
O Ministério da Economia e da Inovação, em articulação com o Ministério das Finanças, reforçou a Linha de Crédito PME Investe IV em 600 milhões de euros, para um total de mil milhões de euros.

Esta linha, lançada a 15 de Junho de 2009, destina-se a facilitar o acesso ao crédito das Micro e Pequenas Empresas e empresas do sector exportador.

Segundo um comunicado do Governo, “esta decisão visa atender à ampla procura deste instrumento por aqueles segmentos de empresas, consolidando e reforçando a sua competitividade num momento em que a economia dá sinais de alguma recuperação”.

Até 15 de Setembro, no conjunto das linhas de crédito PME Investe, foram aprovadas mais de 42 mil operações num montante superior a quatro mil milhões de euros, beneficiando empresas responsáveis por mais de quinhentos mil postos de trabalho.

Painéis solares térmicos: os riscos da legislação pouco clara

1 de abril de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal considera que a legislação pouco clara sobre os painéis solares térmicos apresenta, essencialmente, dois grandes riscos. O primeiro é ao nível da aquisição dos equipamentos por parte das famílias portuguesas. Quanta mais indefinição houver e menos compreensivas forem as vantagens mais irão atrasar a decisão de compra. O outro risco é ao nível da produção e distribuição. Todos os envolvidos têm que perceber em que condições se podem integrar neste processo, que tem que ser claro e simples.

Tanto quanto se sabe, os incentivos do Governo dirigem-se apenas a um único tipo de solução técnica: os painéis solares térmicos. E, para a Aipor, o que está em causa é definir claramente o que é esta solução. 

Vários especialistas já vieram a público fazer a distinção, que é simples, entre painéis solares e bombas de calor. A Associação que representa os instaladores apenas pretende que o Executivo aponte, sem ambiguidades, objectivos, métodos e meios. Qualquer estratégia, para ser bem sucedida, obriga a isso. A partir daqui o bom funcionamento do mercado está assegurado.

A implementação rápida das chamadas energias alternativas ajudará Portugal a atingir três níveis de objectivos: as metas do Protocolo de Quioto, os compromissos comunitários em matéria energética e a redução da factura energética das famílias portuguesas.

AIPOR reúne com ADENE

Ambiente de cordialidade e franca abertura foram nota dominante do encontro

7 de maio de 2010

Decorreu num ambiente de franca cordialidade a primeira reunião com a Direcção da ADENE – Agência para a Energia. A delegação da AIPOR, composta por António Monteiro Pinho, Tiago Maul, José Piteira e Fernando Madeira, fez eco dos problemas que mais preocupam os nossos Associados, assumindo uma atitude de diálogo construtivo e de agente activo na procura de soluções adequadas ao sector.

Os representantes da ADENE, Dr. Alexandre Fernandes, Eng.º Paulo Santos e Eng.º Dinis Rodrigues, bem como a Dra. Margarida Pinto, revelaram-se interlocutores interessados, procurando perceber as razões de insatisfação reveladas pela AIPOR. “A reunião tinha uma agenda que procurámos respeitar, de forma escrupulosa, e isso foi crítico para o que reputo de sucesso desta reunião” salienta António Monteiro Pinho.

Houve oportunidade para clarificar os estatutos da nossa Associação; identificar aqueles que consideramos serem os problemas do sector, com particular destaque para a formação, bem como dar conta da visão da AIPOR relativamente ao caminho a percorrer nesta matéria. No que diz respeito à formação, um factor crítico para o desenvolvimento de competências no sector, a delegação da AIPOR foi mesmo mais longe, salientando a urgência de se repensar o modelo actual, onde coexiste uma dualidade de critérios que onera as empresas.

Sensível aos argumentos apresentados pela AIPOR, a ADENE mostrou-se também disponível, e até expectante, para acolher os contributos que a nossa Associação possa dar no sentido de um enquadramento legislativo e regulamentar ajustado às novas formas de energia (micro-eólica, solar térmica e fotovoltaica, geotérmica, etc.). Mais ainda, entendeu a ADENE que a AIPOR pode e deve assumir uma atitude mais interventiva, não colocando nenhum tipo de limite, apelando aos contributos activos direccionados aos vários Grupos de Trabalho.

Mais e melhor comunicação entre as partes, traduz-se, desde já, na cedência de modelos de diagnóstico sobre solução térmica adequada aos edifícios e qualidade do ar nos edifícios que ficarão disponíveis no site da AIPOR para todos quantos deles queiram tirar partido.

Contrato Colectivo de Trabalho

30 de setembro de 2009
Foi publicada em Diário da República (Portaria n.º 1097/2009 de 22 de Setembro) o Regulamento de Extensão das alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas. As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no território do continente se dediquem às actividades de construção civil ou de obras públicas e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações a todos os empregadores do referido sector de actividade e aos trabalhadores ao seu serviço. A convenção actualiza também a tabela salarial. Mais informações...

Aipor aponta lacunas nas energias alternativas

26 de março de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) alerta que a rápida implementação – pretendida pelo Governo – das chamadas energias alternativas, como os painéis solares térmicos, pode estar em causa.

A Aipor considera que há factos recentes – como o incentivo à compra de painéis fotovoltaicos ou bombas de calor como produtores de energia solar –  que revelam a existência de lacunas em duas áreas essenciais: o processamento desse acesso pelas empresas interessadas e a caracterização técnica do que se entende por energia solar térmica.

Para associação que representa os instaladores portugueses, o Executivo deve legislar e regulamentar com clareza esses dois campos, sob pena de se criar um ruído de fundo que dificulta o essencial: maior e mais rápida implementação das chamadas energias alternativas.

A Aipor não deixa, contudo, de louvar o anterior esforço do Governo no sentido de esclarecer as regras de acesso ao programa de aquisição e instalação de painéis solares térmicos por empresas devidamente habilitadas.

A Associação dos Instaladores de Portugal tem por objectivos a defesa e a promoção dos interesses dos industriais do subsector da construção, genericamente designado por Instalações Técnicas Especiais (electrotecnia, mecânica e electromecânica).

Promoção da segurança e saúde no trabalho

30 de setembro de 2009
A Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro estabelece um novo regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. A presente lei, que entra em vigor no dia 1 de Outubro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela Directiva n.º 2007/30/CE, do Conselho, de 20 de Junho. Mais informações...

Governo informa sobre apoio à instalação de sistemas solares térmicos

18 de março de 2009
No âmbito do Programa de Incentivo à Utilização de Energias Renováveis, o gabinete do Ministro da Economia e Inovação emitiu um comunicado sobre a definição de um regime exclusivo para as PME com maior flexibilidade, destacando-se:

  • Capacidade de instalação e manutenção dos equipamentos apenas num âmbito regional, nos distritos assumidos pela empresa em causa;
  • Disponibilização de apenas uma das soluções técnicas predefinidas (sistemas de Termossifão de 200l, Termossifão de 300l ou Circulação Forçada de 300l), permitindo ainda alguma flexibilidade nas capacidades dos depósitos desde que tal não implique alteração do preço máximo pré-estabelecido;
  • Volume mínimo obrigatório anual de produção e instalação de painéis solares reduzido para apenas 500m2 e número mínimo de instalações mensais reduzidas para 15;
  • Eliminação do requisito de demonstração de autonomia financeira superior a 25%.

Clique para ler o comunicado completo.

Código dos Regimes Contributivos

30 de setembro de 2009
A Assembleia da República aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro estabelece, entre outros pontos, que no prazo de 30 dias contados a partir da publicação da presente lei, as instituições de segurança social competentes devem solicitar às entidades empregadoras a informação referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à implementação das disposições previstas no Código, ficando estas obrigadas a fornecer a informação solicitada em igual prazo. A violação do disposto na parte final do número anterior determina a aplicação da taxa contributiva mais elevada. Mais informações...

Aipor defende consulta pública sobre os painéis solares

11 de março de 2009
A  Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) considera semi-positivo o alegado entendimento entre o Governo e uma associação do sector sobre a instalação de painéis solares, porque demonstra que já consegue dialogar com uma das partes envolvidas. Mas a Aipor considera que seria mais positivo para o País que o Executivo fizesse uma consulta pública e pedisse opinião a todas as associações do sector, onde se inclui a Associação dos Instaladores de Portugal.

O mecanismo de acção/reacção não é o melhor. O melhor é o diálogo prévio sobre os projectos com todas as partes interessadas”, afirma Monteiro Pinho, Presidente do Conselho Geral da Aipor.

A Associação dos Instaladores quer fazer parte da solução e não do problema, mas fica com dúvidas sobre a real intenção do Governo neste processo. E entende  que chegou o momento de perguntar publicamente ao Executivo se realmente quer dialogar com todas as partes interessadas. 

Se a resposta for positiva, a Aipor está disponível. Caso contrário, não deixará de reagir em defesa dos interesses dos seus associados. Monteiro Pinho deixa ainda um aviso claro: “É nas alturas de crise que os Governos são, por definição, muito mais obrigados a dialogar com a sociedade civil, de que a Aipor faz parte, do que nos momentos de prosperidade”.

A associação que representa os instaladores portugueses (subsector da construção civil) entende que ainda é tempo de o Governo reflectir e, se necessário, inflectir neste processo. Assim o exige a coesão competitiva, valor que é muito caro à Aipor.

Taxas das instalações eléctricas mais abrangentes

30 de setembro de 2009
O pagamento de taxas das instalações eléctricas pela prestação de serviços desenvolvidos no âmbito do licenciamento foi alargado. O Decreto-Lei n.º 246/2009, de 22 de Setembro, passa a abarcar um leque muito mais vasto de serviços, tais como a apreciação de projectos de instalações eléctricas de serviço particular, o averbamento, a emissão de segundas vias e a transferência de titularidade de licenças, e para os quais não se encontra previsto o seu pagamento. O Decreto-Lei simplifica e agiliza também a forma de pagamento das taxas cobradas pela prestação destes serviços, introduzindo -se a possibilidade de realizar o seu pagamento através do recurso aos meios electrónicos, nomeadamente por Multibanco ou sistema de homebanking na Internet. Mais informações...

Painéis Solares Térmicos: Uma forma de cartel?

7 de março de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) alerta que o negócio dos painéis solares pode estar a ser conduzido sob uma forma pouco encapotada de cartel, a confirmarem-se as notícias que dão conta do benefício, por parte do Governo, de apenas três empresas.

Para a Aipor, este negócio levanta, desde logo, profundas interrogações políticas: Como é possível fazer penetrar na apertada malha legislativa europeia anti-cartel medidas deste tipo? Como pode o   Governo Português ignorar a Lei Comunitária e os interesses do tecido empresarial, quer do nosso próprio País, quer do resto da Europa?

A associação que representa os instaladores portugueses (subsector da construção civil) entende que ainda é tempo de o Governo reflectir e, se necessário, inflectir neste processo. Assim o exige a coesão competitiva, valor que é muito caro a esta Associação de Instaladores. A Aipor recorda que, no espaço de poucos dias, o País foi abalado por duas polémicas com um ponto em comum: a existência de um cartel. Primeiro o TGV, agora este processo dos painéis solares Térmicos. No caso do comboio de alta velocidade, estamos muito perto do que se tem passado com a energia nuclear: as potências que investiram neste tipo de energia estão empenhadas em exportar o caríssimo equipamento que a produz para países sem consumo que o justifique, incluindo Portugal.

A Associação dos Instaladores de Portugal tem por objectivos a defesa e a promoção dos interesses dos industriais do subsector de construção, genericamente designado por Instalações Técnicas Especiais (electrotecnia, mecânica e electromecânica).

Acesso aos fundos do QREN

3 de março de 2009
QREN
A Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) considera positivas as medidas tomadas pelo Governo, em Conselho de Ministros, que permitem que o sector da construção civil também aceda aos sistemas de incentivos financeiros no âmbito do QREN.

A possibilidade de cem por cento do investimento ser considerado relevante, alargar o período de carência para três anos e reduzir a autonomia financeira são iniciativas que a Aipor também considera adequadas. No entanto, a associação que representa os Instaladores Especiais – subsector da construção civil – alerta o Executivo para outros pontos fundamentais para a recuperação da economia. A rapidez na decisão é um deles, para evitar situações como as que se passam no PME Investe, que deveria ser um instrumento de aplicação rápida, mas que chega a demorar um mês para estar acessível às empresas.

A rapidez que o Governo teve em relação ao sector financeiro é a mesma que se pede para o resto do tecido produtivo português”, considera o Presidente do Conselho Geral da Aipor, Monteiro Pinho.

Outros dos pontos fundamentais, segundo o responsável da Aipor, é que todos os instrumentos a consagrar para a reconstrução da economia terão que contar com a banca, “tratando-se de uma clara integração e responsabilização do sistema financeiro”.

A Associação dos Instaladores de Portugal tem por objectivos a defesa e a promoção dos interesses dos industriais do subsector de construção, genericamente designado por Instalações Técnicas Especiais (electrotecnia, mecânica e electromecânica).

Ponce Leão responde afirmativamente ao desafio lançado por Firmino Couto

Instituto da Construção reconhece Aipor como parceiro

17 de fevereiro de 2009
O presidente da Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor), Firmino Couto, reclamou o reconhecimento público que permita aos instaladores "dialogar e participar na resolução dos problemas do País", assim como um lugar nas negociações sobre o sector com os decisores técnicos e políticos.

A criação de uma lei-quadro que regulamente todo o sector, a revisão das actuais condições discriminatórias das Garantias Bancárias e a atenção e apoio directo do Estado às empresas do sector, foram outros dos pontos destacados pelo líder da nova associação que abarca todos
os instaladores especiais, e que foi apresentada publicamente no dia 12 de Fevereiro, no Ateneu Comercial do Porto.

"Porque somos diferentes e porque somos uma das partes envolvidas por processos de decisão, queremos, a partir de agora, dialogar não só como poder político, mas também com associações congéneres num espírito construtivo, dando passos decisivos duma maior coerência, equilíbrio,
justiça e eliminando arbitrariedades, penalizações insustentáveis, obrigações exorbitantes e lacunas legislativas fáceis de colmatar
", reforçou Firmino Couto, no seu discurso de apresentação da Aipor.

Código dos Contratos Públicos: Contratação electrónica adiada por três meses

24 de julho de 2009
O Governo, em Conselho de Ministros, adiou por três meses a entrada em vigor da obrigação imposta pelo Código dos Contratos Públicos de, a partir do fim deste mês, todos os concursos públicos fossem feitos apenas por via electrónica, sem qualquer utilização de suporte de papel.
Com o decreto-lei aprovado no dia 23 de Julho esse prazo foi alargado até 31 de Outubro. Segundo o Executivo, o objectivo é permitir “às entidades adjudicantes e adjudicatárias a maturação dos sistemas de informação implementados”.

A Resolução do Conselho de Ministros:

«Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

Este Decreto-Lei prorroga o prazo de utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública até ao dia 31 de Outubro de 2009, de forma a precaver e evitar alguns eventuais constrangimentos gerados pela inovação tecnológica e organizacional associada ao novo tipo de contratação.

Deste modo, pretende-se possibilitar às entidades adjudicantes e adjudicatárias a maturação dos sistemas de informação implementados, nomeadamente no que diz respeito à interligação dos mesmos com o Portal dos Contratos Públicos, com o Diário da Republica Electrónico e com as Plataformas Electrónicas de Contratação Pública».

Assembleia Geral da Aipor decorreu logo após a apresentação pública

Unanimidade em todos os pontos

17 de fevereiro de 2009
A primeira Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) realizou-se no dia 12, no Ateneu Comercial do Porto, logo após a apresentação pública.  A sessão
decorreu dentro da normalidade esperada e todos os pontos que constavam na ordem de trabalhos foram aprovados por unanimidade, depois dos esclarecimentos prestados pelos membros do Conselho Geral e  da Direcção da Associação.

O Relatório e Contas foi bem aceite pelos sócios da Aipor presentes no encontro, assim como o Plano de Acção e o Orçamento, que registaram um grande consenso. Apenas foi lançado o desafio - aceite pela direcção - relativamente a uma maior circulação de informação em suporte de papel entre os associados.

Apresentação Pública da AIPOR no dia 12 de Fevereiro

Associação já conta com 100 empresas associadas

8 de fevereiro de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) vai ser apresentada publicamente no próximo dia 12 de Fevereiro de 2009, no histórico Ateneu Comercial do Porto.

Uma ocasião que será aproveitada para chamar a atenção e reclamar o reconhecimento devido para este subsector da construção civil que emprega mais de 78 mil pessoas e que gera um volume de negócios de aproximadamente quatro mil milhões de euros.

Os dirigentes da nova associação, com sede no Porto, prometem dar uma nova visibilidade ao sector – que conta com mais de 23 mil empresas – e demonstrar ao poder político as vantagens para a economia de um diálogo mais profundo com os instaladores de Portugal.

Apesar do pouco reconhecimento público e político, este subsector da construção civil lidera há já alguns anos a aposta nas tecnologias de ponta e todo o seu trabalho está sujeito a grandes exigências técnicas, tecnológicas e científicas, com claras mais-valias para a produtividade e competitividade do País.

Revalidação de alvarás simplificada

1 de julho de 2009
O protocolo assinado entre o Instituto da Construção e do Imobiliário, (InCI), a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral de Informática Tributária e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) vai permitir ao InCI a partir deste ano (em princípio até 31 de Julho), recolher electronicamente, junto da DGCI, informação financeira referente às empresas de construção que pretendam revalidar os respectivos alvarás. Deste modo, as empresas vão ficar dispensadas de apresentar documentação financeira junto do InCI, sempre que iniciem um processo de revalidação.

Até agora, era necessário, para o efeito, a entrega neste Instituto, até 31 de Julho, do balanço e demonstração de resultados referentes ao ano anterior, tal como entregues para cumprimento das obrigações fiscais, sendo que a verificação do requisito “capacidade económico-financeira”, para efeitos de revalidação, efectua-se, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º daquele Decreto-Lei, com base nesse balanço e demonstração de resultados.
Considerando o previsto no n.º 2 do artigo 52.º do diploma, que permite ao InCI solicitar directamente à Administração Fiscal os dados para verificação das condições de permanência na actividade da construção, para efeitos de revalidação do alvará, e na sequência do protocolo para a transmissão electrónica dos dados constantes no balanço e demonstração de resultados, celebrado entre este Instituto, a DGCI e a DGITA não é necessário, a partir desta revalidação, inclusive, que as empresas apresentem directamente junto do InCI a documentação fiscal acima referida.

Fragilidade do sector da construção recomenda prudência no movimento federativo

15 de junho de 2009
Construção Civil
A Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) considera que o projecto lançado recentemente de uma confederação da construção e do imobiliário poderá vir a ter interesse na condição de que coincida com a resolução dos problemas complexos que afectam a actividade. Este não é um sector homogéneo. Pelo contrário, nele se situam quatro áreas de actividade bem distintas: Instalações Técnicas Especiais, Projectistas e Consultores, Construção Civil e Mediação Imobiliária – para não falar de todos os fornecedores de materiais de construção. E para evoluir no sentido da sua reestruturação, há que compreender bem como funciona actualmente e onde se deve actuar.

A primeira ideia importante, no entender da Aipor, é a lógica dos três poderes: político, técnico e associativo. Nesta lógica, o papel-chave é desempenhado pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), a quem cabe promover o diálogo no seio do Sector.

Duas coisas são de esperar do InCI, sobretudo neste momento em que foi remodelada a sua Direcção. Primeiro, reunir o Conselho Consultivo, onde o Poder Executivo tem uma oportunidade única de ouvir as associações representativas do sector e criar uma nova comissão técnica especializada: a da prevenção e arbitragem de conflitos, que pode ter uma papel essencial na correcção de distorções e arbitrariedades.

A segunda ideia é a de que a reestruturação do sector da construção civil passa por medidas de fundo, complementadas por medidas funcionais.

Antes do mais, é necessária uma Lei-Quadro para o sector, a aprovar na Assembleia da República, que permita uma actuação correcta de todos os interesses envolvidos. O bom enquadramento da actividade irá permitir também uma resposta em tempo útil às Directivas Comunitárias, eliminar distorções e assimetrias e permitir medidas económicas directamente dirigidas às empresas sem passar pela mediação/filtro da banca,hoje incapaz de desempenhar esse papel.
A nível funcional, a variável-chave nesta reestruturação é o diálogo inter-associativo e no seio do InCI, com destaque para o Conselho Consultivo.

A Aipor está, no entanto, de acordo em três aspectos com os promotores do projecto de confederação: a importância de que toda a actividade seja vista de forma isolada no contexto da economia nacional, por ser o sector estratégico mais eficaz no combate à crise; a importância das pequenas e médias empresas, cujo peso relativo, por subsector, varia entre os 60 e os 90 por cento; e a obrigatoriedade do poder político promover obras com alcance social imediato, ou seja, com a dupla vantagem económica e social.

Se tudo isto for feito de forma coordenada,concertada, a fraqueza essencial do sector da construção civil – a falta de coesão competitiva – será colmatada e o País passará a dispor de um bom instrumento de desenvolvimento económico.

António Flores de Andrade é o novo presidente do InCI

4 de junho de 2009
Por Despacho Conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi nomeado para a presidência do Conselho Directivo do Instituto da Construção e do Imobiliário I.P. (InCI) António Flores de Andrade, que exerceu o cargo de Inspector-Geral da Inspecção-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC). Para vogal do Conselho Directivo do InCI foi nomeado Fernando José Oliveira da Silva, subinspector-geral da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O referido Despacho salienta a «necessidade de um significativo esforço de reestruturação» do InCI, pelo que a sua gestão «deverá ser liderada por alguém que, para além de reconhecida experiência de gestão, detenha capacidades próprias em matéria de reorganização». O documento refere ainda que António Flores de Andrade «demonstrou possuir as características acima assinaladas na profunda reestruturação que levou a cabo na Inspecção-Geral do MOPTC, da qual tem sido Inspector-Geral nos últimos nove anos, com excelentes resultados, indiscutivelmente reconhecidos». Quanto a Fernando José Oliveira da Silva, destaca-se a «consistência profissional e técnica necessárias à construção de uma equipa de gestão».

Taxa de Inscrição de Electricistas

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO - Portaria n.º 558/2009 de 27 de Maio

2 de junho de 2009
O Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular (ETRIESP), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, foi modificado pelo Decreto -Lei n.º 229/2006, de 24 de Novembro.

A nova redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do ETRIESP, dada pelo artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 229/2006, prevê que o valor devido a título de taxa de inscrição, a entregar à direcção regional de economia territorialmente competente pelos electricistas que pretendam exercer a função de técnicos responsáveis pela execução e exploração de instalações eléctricas, é definido por portaria do ministro responsável pela área da economia.

Assim:
Ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do ETRIESP, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 229/2006, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovação, o seguinte:

Artigo único
Para efeitos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular (ETRIESP), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de Novembro, é fixado, a título de taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular, o valor de 80 euros, a entregar à direcção regional da economia territorialmente competente.

O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 19 de Maio de 2009. [Descarregar PDF]

Falta de estratégia do Governo e fragilidade da banca põem em causa medidas económicas anti-crise

20 de maio de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) alerta para que as  medidas que têm vindo a ser anunciadas pelo Governo, com o objectivo da sustentabilidade das empresas neste momento de grave desequilíbrio financeiro em que se encontram, não estão a produzir os efeitos esperados, sobretudo por duas razões principais.

A primeira razão - e que é decisiva - prende-se com o facto de essas medidas estarem a passar pelo filtro da banca, que, debilitada como está, as tem vindo a sujeitar às suas próprias incapacidades. Veja-se o caso do PME Invest - agora anunciado o PME Invest 4 - em que nenhum banco utilizou o mesmo critério para disponibilizar fundos, apesar do inquérito/processo ter sido definido pelo IAPMEI e o risco da banca ser reduzido através do seguro de crédito. Ou seja, mesmo que a empresa tenha direito à operação e o risco seja reduzido, o banco apenas empresta na medida em que assim o entenda ou possa.

A segunda razão, no entender da Aipor, é a não articulação das medidas económicas numa estratégia consistente, ouvidas que sejam as associações empresariais.

Relativamente a outras medidas, igualmente importantes - como seja a nacionalização da Cosec, a regulação dos procedimentos relacionados com as garantias bancárias solicitadas arbitrariamente à Construção Civil ou aos Instaladores pelos seus clientes, o apoio a fusões e aquisições (visando dar dimensão às pequenas e médias  empresas), o  acesso a fundos específicos para os diversos sectores e a disponibilização de capital de risco - podem não produzir os efeitos pretendidos se não forem dirigidos directamente às empresas,sob  
controlo de organismos governamentais independentes.

Há que ser muito  claro: Ou o Governo direcciona separadamente as ajudas destinadas ao  sector financeiro e ao sector económico, visando objectivos estratégicos nogociados, e o País pode ter alguma esperança de travagem da crise, ou não o faz e a esperança é... nenhuma.

A Associação dos Instaladores de Portugal quer a defesa e a promoção em condições dignas da actividade que os seus associados desenvolvem no subsector da Construção Civil, genericamente designado por Instalações Técnicas Especiais, nomeadamente as instalações de electrotecnia, de mecânica e de electromecânica.

Pequenas empresas estão \"nas mãos\" dos grandes empreiteiros

Aipor quer condições de igualdade e pôr fim à inércia do poder político

5 de maio de 2009
A Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) apela ao Poder Executivo para que acabe com as distorções do sistema económico e, desta forma, viabilize a sobrevivência de milhares de pequenas e médias empresas, responsáveis pela maior parte do emprego em Portugal.

Numa altura em que o Governo apela ao investimento e promete dar um impulso às obras públicas, a Aipor considera fundamental a criação de uma Lei-Quadro que regulamente todo o sector da construção civil, evitando, desta forma, que só as grandes empresas beneficiem dos investimentos públicos anunciados.

É que com a actual Lei, apenas os empreiteiros gerais podem ver adjudicadas as grandes obras, ficando os subempreiteiros limitados à vontade dos grandes construtores. A Aipor, que representa as Instalações Técnicas Especiais (ITE), entende que esta é a altura certa para que as empreitadas sejam adjudicadas por especialidades, permitindo que os instaladores concorram em condições de igualdade e que não fiquem reféns dos grandes empreiteiros, que que só muitos meses depois dos prazos contratados pagam aos subempreiteiros instaladores.

Recorde-se que as ITE são responsáveis por 30 a 50 por cento do trabalho realizado em qualquer grande obra como um hospital, um aeroporto ou um centro comercial, sendo por isso essenciais para a segurança e bom funcionamento de qualquer edifício.

A Associação dos Instaladores de Portugal quer também um modelo para as Garantias Bancárias que elimine a completa imoralidade, subjectividade e dependência a que os instaladores estão a ser submetidos. A inexistência de mecanismos independentes de controlo do bom cumprimento do contrato, a sobreposição de garantias com inevitáveis custos em cadeia, a inutilidade da garantia para um dono de obra, se prestada por um subempreiteiro a um empreiteiro que, entretanto, se extinguiu, a falta de prazo de validade e as arbitrariedades na classificação de "first demand" são alguns dos pontos que estão a limitar e prejudicar a actividade das empresas.

É assim essencial, do ponto de vista da Aipor, a simplificação, transparência e rapidez de procedimentos e uma maior responsabilidade de todos os agentes públicos e privados envolvidos no processo, assim como uma mais eficiente gestão dos dinheiros públicos com vista a criar um melhor ambiente para a sobrevivência das empresas neste período de grave crise económica.

O poder político dificilmente atingirá metas de minimização da crise económica se, para além de promover directa e indirectamente o investimento em sectores com maior repercussão, não incentivar também a correcção das distorções que impedem o normal funcionamento do mercado.

Não só estamos muito longe de um mercado de concorrência perfeita, como o nosso país assiste neste momento a uma progressiva degradação das condições de funcionamento do mercado perante a incompreensível inércia do poder político.

As Instalações Técnicas Especiais representam mais de 23 mil empresas, empregam quase 80 mil pessoas e geram um volume de negócios de aproximadamente quatro mil milhões de euros por ano, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística.

Aipor quer um modelo para as Garantias Bancárias

20 de abril de 2009
Dando seguimento a uma das maiores preocupações dos seus associados, a Associação dos Instaladores de Portugal (Aipor) está a lutar, junto das entidades competentes, por um modelo para as Garantias  Bancárias que elimine a completa imoralidade, subjectividade e dependência a que os instaladores estão a ser submetidos. No actual sistema, estas empresas ficam à completa mercê da vontade do cliente, o beneficiário da Garantia Bancária.

A inexistência de mecanismos independentes de controlo do bom cumprimento do contrato, a sobreposição de garantias com inevitáveis custos em cadeia, a inutilidade da garantia para um dono de obra, se prestada por um subempreiteiro a um empreiteiro que, entretanto, se extinguiu, a falta de prazo de validade e as arbitrariedades na classificação de "first demand" são alguns dos pontos negativos das actuais Garantias.

A direcção da Aipor entende ser da mais elementar justiça para este sector a eliminação destas inaceitáveis distorções e elevados custos e aponta algumas alterações fundamentais à actual lei. A obrigatoriedade de uma Garantia Bancária nunca poder ser emitida sem prazo de validade, fazer com que o prazo de validade nunca possa ser superior ao que a lei exige, a criação de um novo tipo de Garantia Bancária que permita salvaguardar o instalador na eventualidade de haver accionamento por parte do cliente em situações onde, na realidade, não exista incumprimento, a elaboração de um texto único que defenda os interesses de todas as partes envolvidas e a criação de um mecanismo independente que verifique o bom cumprimento do contrato, são as alterações mais urgentes que a Aipor quer fazer vingar.

Sem a correcção destes aspectos mais gravosos, a Associação dos Instaladores de Portugal alerta que a qualquer momento o instalador pode ser posto na falência, à mercê da disposição ou das necessidades financeiras dos clientes que possuam Garantias Bancárias sem data de caducidade e que dificilmente são devolvidas ao instalador.

O poder político não se pode esquecer que as Instalações Técnicas Especiais representam mais de 23 mil empresas, empregam quase 80 mil pessoas e geram um volume de negócios de aproximadamente quatro mil milhões de euros por anos, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística. Não atender a estas reivindicações justas dos instaladores portugueses é contribuir para agravar ainda mais a actual crise que o País e as empresas enfrentam.
IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção CPCI - Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário
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