Portaria 255/2023: OE disponibiliza novas declarações a 6 de Setembro
São vários os atos que o novo diploma habilita
29 de agosto, 2023
Foi publicada em Diário da República a 7 de agosto, a Portaria n.º 255/2023, que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como o novo conteúdo obrigatório das várias fases do projeto, (programa preliminar, programa base, estudo prévio, anteprojeto ou projeto base e o projeto de execução).
São também aprovados os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados como «instruções para a elaboração de projetos de obras», assim como, a classificação de obras por categorias, que constam respetivamente dos anexos I e II da Portaria n.º 255/2023.
Este diploma procede à revogação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, que deixa de estar em vigor a 5 de setembro de 2023.
Nesta sequência, a Ordem dos Engenheiros informa que disponibiliza a partir de 6 de setembro as declarações com a legislação atualizada pela nova Portaria n.º 255/2023, designadamente das declarações que habilitam aos seguintes atos:
- Elaboração e Coordenação de Projeto
- Direção de Obra
- Direção de Fiscalização de Obra
- Responsabilidade Técnica Projeto, Execução e Exploração de Instalações Elétricas
- Desempenho Energético dos Edifícios
Aceda à Portaria...
Este diploma procede à revogação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, que deixa de estar em vigor a 5 de setembro de 2023.
Nesta sequência, a Ordem dos Engenheiros informa que disponibiliza a partir de 6 de setembro as declarações com a legislação atualizada pela nova Portaria n.º 255/2023, designadamente das declarações que habilitam aos seguintes atos:
- Elaboração e Coordenação de Projeto
- Direção de Obra
- Direção de Fiscalização de Obra
- Responsabilidade Técnica Projeto, Execução e Exploração de Instalações Elétricas
- Desempenho Energético dos Edifícios
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