Promulgado diploma do alojamento temporário para trabalhadores da Construção Civil

«Sublinhando que se atualiza um regime jurídico com mais de 60 anos sobre alojamento temporário de trabalhadores, mais esperando que a portaria fixando as normas técnicas e determinando a entrada em vigor do novo regime possa ser rapidamente publicada, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil», lê-se na página da Presidência da República.

Ao abrigo desse diploma, os trabalhadores poderão ser instalados nas imediações das construções, em contentores ou casas existentes adaptadas, durante o tempo de obra, sem recurso a procedimento urbanístico.