Prazo para comunicação de faturas prorrogado até 9 de janeiro de 2026
Confira o novo prazo
29 de dezembro, 2025

Crédito da Foto: Freepik
O prazo de comunicação dos elementos das faturas relativas ao mês de dezembro foi prorrogado até dia 9 de janeiro, sem penalizações.
A alteração decorre do
Despacho n.º 166/2025-XXV da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.