BIM: publicada a Portaria 255/2023
A referida portaria substitui a 701-H
9 de agosto, 2023
O documento coloca, assim, o BIM - Building Information Modelling cada vez mais presente na legislação portuguesa, sendo que neste caso, em particular, vem, pela primeira vez, «dar importante suporte ao CCP-Código dos Contratos Públicos para a contratação pública em BIM, ao introduzir os modelos [...] desenvolvidos com recurso à metodologia BIM na elaboração dos projetos de obra pública».
Conforme resulta do artigo 62.º do CCP «na formação dos contratos de empreitada de obras públicas devem, sempre que possível, ser utilizados meios eletrónicos específicos de modelização eletrónica de dados de construção».
A Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, «não fazia qualquer referência à modelação digital de dados de construção, não podendo os mesmos ser descurados, designadamente perante a evolução que os modelos paramétricos desenvolvidos segundo a metodologia BIM têm tido a nível internacional, e da legislação que já diversos países têm vindo a publicar, definindo, entre outros aspetos, o faseamento para a obrigatoriedade da adoção dos modelos BIM, os conteúdos e níveis de desenvolvimento mínimos a serem considerados e as atribuições e funções de novos intervenientes nos processos e a sua articulação com os intervenientes tradicionais», lê-se no diploma.
Decidiu-se, assim, estabelecer na presente portaria as instruções para a elaboração de projetos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, pelas seguintes orientações:
A Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, «não fazia qualquer referência à modelação digital de dados de construção, não podendo os mesmos ser descurados, designadamente perante a evolução que os modelos paramétricos desenvolvidos segundo a metodologia BIM têm tido a nível internacional, e da legislação que já diversos países têm vindo a publicar, definindo, entre outros aspetos, o faseamento para a obrigatoriedade da adoção dos modelos BIM, os conteúdos e níveis de desenvolvimento mínimos a serem considerados e as atribuições e funções de novos intervenientes nos processos e a sua articulação com os intervenientes tradicionais», lê-se no diploma.
Decidiu-se, assim, estabelecer na presente portaria as instruções para a elaboração de projetos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, pelas seguintes orientações:
- Atualizar e completar os conceitos e definições;
- Aperfeiçoar e desenvolver os requisitos mínimos exigidos em cada fase do projeto;
- Completar e atualizar as especificações de projeto definidas para cada tipo de obra;
- Atribuir maior responsabilização aos autores do projeto;
- Ajustar as fases de projeto aos atuais conceitos de gestão na execução das obras;
- Introduzir maior rigor nas estimativas orçamentais elaboradas nas diferentes fases do projeto;
- Completar e atualizar as especificações de projeto definidas para cada tipo de obra;
- Introduzir os modelos paramétricos desenvolvidos com recurso à metodologia BIM na elaboração dos projetos de obra pública.
Últimas Notícias