Nova Regulamentação Térmica em Diário da Republica
Novas regras entram em vigor a 1 de dezembro de 2013
22 de agosto, 2013
A nova regulamentação térmica já foi publicada em Diário da Republica, no Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, que coloca na lei portuguesa a revisão do Sistema de Certificação Energėtica dos Edificios (SCE), Regulamento do Desempenho Energético dos Edificios de Habitação (REH) e Regulamento de Desempenho Energėtico dos Edificios de Comėrcio e Serviços (RECS).
Foi tambėm publicada a Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto que aprova os requisitos de acesso e de exercicio da atividade de perito qualificado para a ce_ificaçȧo Energėtica e de tėcnico de instalação e manutenção de edificios e sistemas (TlM), de acordo com a Lei nº. 9/2009, de 4 de Março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
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