Novas Portarias para o Sistema de Certificação Energética (SCE)
Vieram regular alguns preceitos legais necessários à aplicação prática do novo diploma
3 de dezembro, 2013
Por motivo da entrada em vigor, no dia 1 de dezembro 2013, do Decreto-Lei nº. 118/2013 de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), foram publicadas duas Portarias que vieram regular alguns preceitos legais necessários à aplicação prática deste novo diploma (Ver, pf, NOTA INFORMATIVA 42 NOTA INFORMATIVA 43, ambas de agosto 2013).
Foi publicada a Portaria nº. 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina o seguinte:
Esta informação não dispensa a consulta das Portarias nºs. 349-A/2013 e 349-B/2013 de 29 de novembro.
- Competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE);
- Regulamenta as atividades dos técnicos SCE;
- Estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, os tipos de pré-certificados e certificados SCE e a responsabilidade pela sua emissão;
- Fixa as taxas de registo no SCE;
- Estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo do Perito Qualificado
- Metodologia da determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como, os requisitos de comportamento técnico e de eficiência técnica dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção, ao abrigo do disposto no Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação.
Esta informação não dispensa a consulta das Portarias nºs. 349-A/2013 e 349-B/2013 de 29 de novembro.
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