Nova lei dos Alvarás para a pessoas singulares e coletivas

Alteração no ingresso e permanência na atividade da construção

19 de junho de 2015
Nova lei dos Alvarás
Foi publicada a 3 de junho, a LEI nº. 41/2005, que estabelece o REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO e revoga o Decreto-Lei nº. 12/2004, de 9 de Janeiro.

A presente lei aplica-se a pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território nacional.