Reclamação / Recurso

Processo de tratamento de reclamações e recursos

O requerente pode apresentar a sua reclamação no livro de reclamações ou em GM.02.02 – Registo de Sugestões ou Reclamações.
O requerente pode apresentar um recurso preenchendo GM.03.01 – Registo de Recurso.
Todas as reclamações ou recursos são avaliadas pela Comissão Técnica.
O requerente é informado acerca das decisões tomadas em sede de Comissão Técnica num prazo máximo de 2 semanas.
Se após resposta do OCP, o requerente mantiver a reclamação ou recurso, o Diretor do OCP deve decidir podendo auxiliar-se de um perito.
O requerente será informado por escrito da decisão tomada pela Comissão de Recurso.
Para apresentação de qualquer "Reclamação/Recurso", o requerente tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a ocorrência.