Portaria de incentivos a investimentos em setores estratégicos em vigor
Documento indica que incentivos são concedidos até dezembro de 2025
3 de dezembro, 2024
«O regulamento que cria o Sistema de Incentivos 'Investimentos em Setores Estratégicos' tem como objetivo a concessão de incentivos até 31 de dezembro de 2025 para promover e apoiar financeiramente grandes projetos de investimento em setores fundamentais para a transição rumo a uma economia neutra em carbono, com enquadramento no Regime Contratual de Investimento», lê-se na portaria n.º 306-A/2024/1, de 27 de novembro.
Este Sistema de Incentivos «é financiado com fundos nacionais», adianta a portaria assinada pelos ministros do Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e da Economia, Pedro Reis, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aplica-se em todo o território nacional e «são elegíveis projetos de 'investimento produtivo' em setores estratégicos para a transição de uma economia com emissões líquidas nulas, que visem incentivar», entre outros, baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores e equipamentos para captura, utilização e armazenamento de carbono (CUAC).
De acordo com a portaria, o apoio «é atribuído sob a forma de incentivo não reembolsável, em função do que seja determinado no âmbito do processo negocial» e a «intensidade de auxílio não pode exceder 15% dos custos elegíveis e o montante global do auxílio não pode exceder 150 milhões de euros por empresa e por Estado-membro», podendo, contudo, ser majorada, caso sejam investimentos em regiões (c ou a) designadas no mapa de auxílios com finalidade regional.
As candidaturas a apoio são apresentadas mediante avisos para a sua apresentação e a Agência para o Investimento e Comércio Externo (AICEP) é a entidade competente para, em representação do Estado português, proceder à análise, negociação e contratualização das candidaturas.
Aplica-se em todo o território nacional e «são elegíveis projetos de 'investimento produtivo' em setores estratégicos para a transição de uma economia com emissões líquidas nulas, que visem incentivar», entre outros, baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores e equipamentos para captura, utilização e armazenamento de carbono (CUAC).
De acordo com a portaria, o apoio «é atribuído sob a forma de incentivo não reembolsável, em função do que seja determinado no âmbito do processo negocial» e a «intensidade de auxílio não pode exceder 15% dos custos elegíveis e o montante global do auxílio não pode exceder 150 milhões de euros por empresa e por Estado-membro», podendo, contudo, ser majorada, caso sejam investimentos em regiões (c ou a) designadas no mapa de auxílios com finalidade regional.
As candidaturas a apoio são apresentadas mediante avisos para a sua apresentação e a Agência para o Investimento e Comércio Externo (AICEP) é a entidade competente para, em representação do Estado português, proceder à análise, negociação e contratualização das candidaturas.
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