Empresas podem celebrar contratos com imigrantes sem NISS
Segurança Social esclareceu dúvidas para as empresas
30 de dezembro, 2024
O Instituto da Segurança Social (ISS) esclareceu que as empresas «podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)».
«O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro», adianta o instituto liderado por Octávio de Oliveira, numa nota publicada no seu 'site', sublinhando que «não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho».
Assim, as empresas «não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho».
Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a entidade empregadora «deve proceder à comunicação do vínculo laboral através da Segurança Social Direta, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas», refere a nota, publicada em português e inglês.
«A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema», remata.
Assim, as empresas «não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho».
Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a entidade empregadora «deve proceder à comunicação do vínculo laboral através da Segurança Social Direta, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas», refere a nota, publicada em português e inglês.
«A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema», remata.
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