Reconhecimento das qualificações profissionais dos técnicos

Foi publicada a Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhe são aplicáveis.