ERSE fixa medidas excecionais e urgentes para proteger consumidores afetados
Esta disposição vigora até nova definição regulamentar excecional a estabelecer pela ERSE no decorrer do mês de fevereiro de 2026.
9 de fevereiro, 2026
Crédito da Foto: Pixabay
A ERSE- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, atendendo à situação de calamidade decretada pelo Governo para as zonas mais afetadas pela tempestade Kristin, adotou um conjunto de medidas excecionais e urgentes que visam proteger os consumidores quanto a interrupções de fornecimento e minimização de encargos no setor da eletricidade.
«A extensão e gravidade da catástrofe exigem a adoção imediata de um conjunto de medidas adequadas no setor da eletricidade, que permitam responder nos concelhos afetados às necessidades das populações, das empresas e do setor social», diz a ERSE em comunicado.
«A ERSE determina assim, com carácter urgente, que em todos os concelhos abrangidos pela declaração de calamidade efetuada pelas Resoluções do Conselho de Ministros, o operador de rede de distribuição fica impedido de efetuar interrupções de fornecimento ou reduções de potência contratada por facto imputável ao cliente, como a falta ou a impossibilidade de pagamento, aos clientes em baixa tensão», pode ler-se.
A ERSE determina, igualmente, que os clientes afetados não pagarão os encargos de potência contratada devidos pelo uso de redes, uma vez que este encargo paga a disponibilidade da rede, a qual foi afetada. Nestes casos, haverá para esses clientes um crédito na fatura correspondente ao valor da potência contratada da tarifa de acesso às redes.
«A ERSE determina assim, com carácter urgente, que em todos os concelhos abrangidos pela declaração de calamidade efetuada pelas Resoluções do Conselho de Ministros, o operador de rede de distribuição fica impedido de efetuar interrupções de fornecimento ou reduções de potência contratada por facto imputável ao cliente, como a falta ou a impossibilidade de pagamento, aos clientes em baixa tensão», pode ler-se.
A ERSE determina, igualmente, que os clientes afetados não pagarão os encargos de potência contratada devidos pelo uso de redes, uma vez que este encargo paga a disponibilidade da rede, a qual foi afetada. Nestes casos, haverá para esses clientes um crédito na fatura correspondente ao valor da potência contratada da tarifa de acesso às redes.
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