Reparação de aparelhos domésticos com taxa reduzida de IVA

A proposta de OE2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República

17 de abril de 2022
Reparação de aparelhos domésticos com taxa reduzida de IVA
Os serviços de reparação de aparelhos domésticos e os queijos produzidos à base de frutos secos, frutas ou legumes vão passar a ser sujeitos à taxa reduzida do IVA, que no continente é de 6%.
O alargamento da lista de produtos sujeitos à taxa reduzida do IVA consta da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que o Governo entregou no parlamento.

“São aditadas as verbas 1.13, 2.36 e 2.37 à lista I [taxa reduzida] anexa ao Código do IVA”, refere a proposta orçamental detalhando que a verba 1.13 agrupa os “Produtos semelhantes a queijos, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas”.

Já a verba 2.36 engloba as prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos que, desta forma deixam de suportar a taxa normal do IVA (23%$ no continente), baixando para a reduzida.

O alargamento dos produtos e serviços que vão passar a ser sujeitos à taxa de 6% estende-se ainda à “Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos [verba 2.37].”

A medida tem efeitos a partir de 01 de julho de 2022 e constitui uma novidade face à proposta orçamental apresentada em outubro e chumbada pela oposição durante a votação na generalidade.

A inclusão dos produtos semelhantes a queijos, produzidos sem laticínios e à base de frutos ou legumes, na taxa reduzida, vem acabar com quaisquer dúvidas dos contribuintes face à taxa aplicável a estes produtos e que esteve na origem de pedidos de informação vinculativa à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na resposta a um desses pedidos de informação vinculativa sobre o enquadramento em sede de IVA dos “(…) produtos artesanais à base de frutos secos, semelhantes a queijos curados tradicionais”, publicada em julho de 2021, a AT conclui que “os produtos produzidos e comercializados pela Requerente [Camembert style, Roquefort style, Feta de amêndoa e Curados de amêndoa], por não reunirem condições de enquadramento em qualquer uma das diferentes verbas das Listas anexas ao CIVA, a sua transmissão é passível de imposto pela aplicação da taxa normal [23%]”.

A proposta de OE2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República em 28 e 29 de abril, estando a votação final global marcada para 27 de maio.

Fonte: jornaleconomico.pt

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