Publicada Lei que altera Estatuto da OE

A Lei 11/2024 consubstancia a alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, no âmbito das alterações ao regime jurídico de organização e do funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março.

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