Simplex urbanístico em vigor
Elementos instrutórios dos procedimentos urbanísticos
11 de março, 2024
Entraram em vigor, no dia 4 de março, as Portarias que regulamentam as operações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, conhecido por SIMPLEX Urbanístico, que visa simplificar procedimentos, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, assim como reduzir custos de contexto e prazos.
Com este propósito, os documentos instrutórios relevantes para os procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) foram limitados aos previstos na lei e em portaria especificamente destinada à identificação desses documentos, no caso concreto a Portaria n.º 71-A-2024, de 27 de fevereiro, que vem, justamente, elencar os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE, revogando a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Dado o curto intervalo entre a publicação e a entrada em vigor desta Portaria foi elaborado um quadro comparativo entre a regulamentação anterior e a atual, publicado pela Ordem dos Engenheiros. Aceda aqui.
Dado o curto intervalo entre a publicação e a entrada em vigor desta Portaria foi elaborado um quadro comparativo entre a regulamentação anterior e a atual, publicado pela Ordem dos Engenheiros. Aceda aqui.
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