Legislação laboral com alterações
15 de setembro, 2009
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Ainda relativamente à actividade laboral das empresas, foi igualmente publicada a Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
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