Alterações ao Código dos Contratos Públicos

O diploma refere que no âmbito da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento do Código, introduzem -se outras alterações com vista a clarificar o respectivo conteúdo e a corrigir lapsos entretanto verificados, sem prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissão. Desde já, são alterados os artigos 2.º, 5.º, 55.º, 57.º, 58.º, 83.º, 86.º, 113.º, 115.º, 118.º, 132.º, 164.º, 180.º, 186.º, 295.º, 361.º, 370.º, 373.º, 381.º e 394.º do CCP, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008,de 29 de Janeiro.