Valores das classes dos alvarás inalterados em 2010
11 de janeiro, 2010
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não vai alterar no corrente ano, 2010, os valores das obras correspondentes a cada uma das classes dos alvarás, mantendo -se, pois, os estabelecidos pela Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
Nos termos do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e da permanência na actividade da construção, as habilitações nas várias categorias e subcategorias são atribuídas por classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.
O Executivo justifica esta manutenção de valores com a “actual situação económica do sector, resultante da grave crise económica e financeira internacional ocorrida no corrente ano”.
A nova Portaria do Governo, n.º 21/2010, publicada em Diário da república no dia 11 de Janeiro, entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2010.
As classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, são fixados no quadro seguinte:
O Executivo justifica esta manutenção de valores com a “actual situação económica do sector, resultante da grave crise económica e financeira internacional ocorrida no corrente ano”.
A nova Portaria do Governo, n.º 21/2010, publicada em Diário da república no dia 11 de Janeiro, entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2010.
As classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, são fixados no quadro seguinte:
| Classe das Habitações | Valores das Obras |
|---|---|
| 1 | Até 166 000 euros |
| 2 | Até 332 000 euros |
| 3 | Até 664 000 euros |
| 4 | Até 1 328 000 euros |
| 5 | Até 2 656 000 euros |
| 6 | Até 5 312 000 euros |
| 7 | Até 10 624 000 euros |
| 8 | Até 16 600 000 euros |
| 9 | Acima de 16 600 000 euros |
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