Alvarás e certificados 2025 na Construção: guias devem ser pagas até 21 de fevereiro
Guias relativas às taxas anuais de regulação devem ser pagas até 21 de fevereiro de 2025.
23 de janeiro, 2025
Crédito da Foto Freepik
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e Construção (IMPIC) enviou nos dias 9 e 10 de janeiro, via email, os dados para pagamento (referências para multibanco) para as empresas detentoras de alvarás e certificados relativos às taxas anuais de regulação da atividade da Construção.
Desde o dia 13 de janeiro deste ano que é possível efetuar o envio das guias das taxas anuais de regulação (documento de cobrança) por correio registado simples.
O prazo limite para pagamento é 21 de fevereiro de 2025.
O não pagamento da Taxa Anual dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do título habilitante (alvará/certificado), nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA (publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
No entanto, a empresa poderá impedir a extinção do procedimento, requerendo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, o pagamento da taxa em dobro, nos termos do n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA.
Para requerer nova guia de Taxa Anual preencha o Formulário, e selecione no Tipo de documento 'Guia de pagamento' e no Assunto 'Guia Taxa Anual'.
O pagamento da Taxa Anual de regulação é independente do Controlo Oficioso do cumprimento dos requisitos de Título Habilitante e não impede que o IMPIC possa oficiosamente proceder à alteração do alvará ou do certificado, ou mesmo ao seu cancelamento, se verificar que a empresa deixou de cumprir os requisitos mínimos para a habilitação que detém.
O prazo limite para pagamento é 21 de fevereiro de 2025.
O não pagamento da Taxa Anual dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do título habilitante (alvará/certificado), nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA (publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
No entanto, a empresa poderá impedir a extinção do procedimento, requerendo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, o pagamento da taxa em dobro, nos termos do n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA.
Para requerer nova guia de Taxa Anual preencha o Formulário, e selecione no Tipo de documento 'Guia de pagamento' e no Assunto 'Guia Taxa Anual'.
O pagamento da Taxa Anual de regulação é independente do Controlo Oficioso do cumprimento dos requisitos de Título Habilitante e não impede que o IMPIC possa oficiosamente proceder à alteração do alvará ou do certificado, ou mesmo ao seu cancelamento, se verificar que a empresa deixou de cumprir os requisitos mínimos para a habilitação que detém.
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