Gestão de resíduos: alteração ao regime geral

Este diploma visa completar a transposição da Diretiva (UE) 2018/851 e introduz alterações relevantes ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, revogando parcialmente os seus artigos e promovendo uma maior responsabilização dos produtores e operadores no ciclo de vida dos resíduos, nomeadamente no setor da construção civil.

Entre as principais novidades destacam-se:

• A responsabilidade alargada do produtor extensível a materiais de construção
• A obrigatoriedade de incorporação de materiais reciclados em obras públicas
• O reforço dos Planos de Gestão de Resíduos de Obra
• O alargamento da obrigatoriedade de licenciamento e registo no transporte de resíduos não perigosos
• A clarificação na classificação de resíduos, com impacto direto nos resíduos de construção e demolição (RCD)

«Este novo enquadramento legal impõe uma adaptação por parte dos operadores económicos, projetistas, empreiteiros e demais entidades intervenientes no setor da construção, exigindo uma abordagem mais sustentável e rigorosa na gestão de resíduos», salienta a AICCOPN.

Aceda ao decreto-lei aqui.