Habitação: Governo pode aprovar medidas em 180 dias
Publicação em Diário da República data de 6 de março
11 de março, 2026
Crédito da Foto: Pixabay
A lei que autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação já foi publicada em suplemento ao Diário da República, dispondo o Executivo de 180 dias para legislar sobre a matéria.
Recorde-se que a 20 de fevereiro, o Parlamento aprovou duas autorizações legislativas sobre habitação, uma com medidas de desagravamento fiscal e outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.
Os diplomas foram viabilizados com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, IL e com a abstenção do Chega.
A lei publicada a 6 de março autoriza o Governo a alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT para aumentar a oferta de habitação.
Os diplomas foram viabilizados com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, IL e com a abstenção do Chega.
A lei publicada a 6 de março autoriza o Governo a alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT para aumentar a oferta de habitação.
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