RJUE : entrada em vigor adiada para 1 de outubro
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
11 de agosto, 2026
Crédito da Foto: Pixabay
A entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, foi adiada para 1 de outubro de 2026, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho.
Inicialmente prevista para 3 de agosto, a produção de efeitos da reforma foi diferida com o objetivo de permitir aos municípios e aos restantes intervenientes concluir a adaptação dos respetivos procedimentos e plataformas informáticas, bem como finalizar a implementação da regulamentação complementar necessária à plena aplicação do novo regime. Até à nova data de entrada em vigor, mantém-se aplicável o regime atualmente em vigor.
No mesmo dia foi ainda publicada a Portaria n.º 320/2026/1, que regulamenta diversos aspetos essenciais do novo RJUE. A sua entrada em vigor fica igualmente dependente da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 108/2026, passando também a vigorar a partir de 1 de outubro de 2026.
Este diploma aprova os modelos uniformizados de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, bem como os modelos de comunicação do início dos trabalhos, de utilização e alteração de uso e os avisos de publicitação das operações urbanísticas. Procede ainda à uniformização dos elementos instrutórios dos diferentes procedimentos urbanísticos, define as condições para a sua apresentação e atualiza os modelos dos termos de responsabilidade técnica, revogando as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024.
A 27 de julho, foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, que introduz correções ao Decreto-Lei n.º 108/2026. Algumas destas alterações assumem relevância material e prática, pelo que se recomenda a sua consulta por todos os profissionais e entidades abrangidos pelo novo regime.
Deste modo, a revisão do RJUE produzirá efeitos a partir de 1 de outubro de 2026, já considerando as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1. Na mesma data entrará igualmente em vigor a Portaria n.º 320/2026/1.
Os diplomas referidos podem ser consultados através dos seguintes links.
No mesmo dia foi ainda publicada a Portaria n.º 320/2026/1, que regulamenta diversos aspetos essenciais do novo RJUE. A sua entrada em vigor fica igualmente dependente da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 108/2026, passando também a vigorar a partir de 1 de outubro de 2026.
Este diploma aprova os modelos uniformizados de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, bem como os modelos de comunicação do início dos trabalhos, de utilização e alteração de uso e os avisos de publicitação das operações urbanísticas. Procede ainda à uniformização dos elementos instrutórios dos diferentes procedimentos urbanísticos, define as condições para a sua apresentação e atualiza os modelos dos termos de responsabilidade técnica, revogando as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024.
A 27 de julho, foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, que introduz correções ao Decreto-Lei n.º 108/2026. Algumas destas alterações assumem relevância material e prática, pelo que se recomenda a sua consulta por todos os profissionais e entidades abrangidos pelo novo regime.
Deste modo, a revisão do RJUE produzirá efeitos a partir de 1 de outubro de 2026, já considerando as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1. Na mesma data entrará igualmente em vigor a Portaria n.º 320/2026/1.
Os diplomas referidos podem ser consultados através dos seguintes links.
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