Simplificação de procedimentos para as empresas: consulta pública até 18 de junho

As medidas inserem-se na reforma de simplificação dos licenciamentos e consistem, sobretudo, na eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes, com o objetivo de simplificar a atividade das empresas e reduzir os custos de contexto.

Aceda à consulta pública do projeto de diploma aqui.