Manual da articulação das regras do Código dos Contratos Públicos com instrumentos legislativos europeus
Consulte o manual, publicado pelo IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e Construção no seu website
18 de fevereiro, 2026
Crédito da Foto: Pixabay
A contratação pública em Portugal é regida, em primeira linha, pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece as regras e princípios aplicáveis à formação e execução dos contratos celebrados por entidades adjudicantes.
Contudo, o enquadramento jurídico desta matéria não se esgota na legislação nacional. Nos últimos anos, a União Europeia (UE) tem desenvolvido um conjunto esparso de instrumentos legislativos – regulamentos, diretivas e decisões – que introduzem novas regras e exigências na contratação pública, designadamente no que respeita a critérios ambientais, sociais, de inovação e de eficiência, mas também ao nível da participação de operadores económicos estrangeiros nos procedimentos de contratação pública.
Estes atos visam alinhar a despesa pública com as metas estratégicas da UE, designadamente a transição verde, a digitalização, a competitividade industrial e a resiliência das cadeias de abastecimento.
Este Manual irá concentrar-se nas regras do Código dos Contratos Públicos (CCP), por força da transposição das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE (Concessões, setores tradicionais e setores especiais), cobre os atos setoriais já mencionados, procura alinhar o «mosaico» regulatório que hoje condiciona a contratação pública, independentemente da natureza e tipologia contratual, e dar alguma segurança a quem compra e a quem concorre.
Ao longo do documento, são apresentadas orientações práticas, quadros-resumo e exemplos que evidenciam como integrar estes requisitos nas peças do procedimento, desde a fase de planeamento até à execução do contrato, garantindo conformidade legal e contribuindo para as metas estratégicas nacionais e europeias.
Aceda ao Manual aqui.
Estes atos visam alinhar a despesa pública com as metas estratégicas da UE, designadamente a transição verde, a digitalização, a competitividade industrial e a resiliência das cadeias de abastecimento.
Este Manual irá concentrar-se nas regras do Código dos Contratos Públicos (CCP), por força da transposição das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE (Concessões, setores tradicionais e setores especiais), cobre os atos setoriais já mencionados, procura alinhar o «mosaico» regulatório que hoje condiciona a contratação pública, independentemente da natureza e tipologia contratual, e dar alguma segurança a quem compra e a quem concorre.
Ao longo do documento, são apresentadas orientações práticas, quadros-resumo e exemplos que evidenciam como integrar estes requisitos nas peças do procedimento, desde a fase de planeamento até à execução do contrato, garantindo conformidade legal e contribuindo para as metas estratégicas nacionais e europeias.
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