Contratos públicos: faturação eletrónica adiada para dezembro de 2024
Prazo agora é 31 de dezembro do próximo ano
29 de dezembro, 2023
Nova data-limite decorre do Orçamento do Estado para 2024 e abrange as micro, pequenas e médias empresas.
Recorde-se que a data-limite para a implementação gradual da fatura eletrónica na contratação pública, mecanismo imposto pelas leis comunitárias e cuja obrigatoriedade definida inicialmente pelo Código dos Contratos Públicos era o dia 1 de janeiro de 2019, mas tem sido sucessivamente objeto de prorrogações.
Para as grandes empresas, já é obrigatório desde 1 de janeiro de 2021.
Para as grandes empresas, já é obrigatório desde 1 de janeiro de 2021.
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