Tendo em conta a situação atual do nosso país, no âmbito do surto de Coronavírus (Covid-19), a AIPOR - Associação dos Instaladores de Portugal, a título excepcional, disponibiliza ao público em geral, as notas informativas sobre a pandemia, que envia aos seus associados.
A informação divulgada nesta página pretende ser um
guia prático para apoiar no combate aos efeitos causados pelo COVID-19, dando-lhes a conhecer todos os apoios disponibilizados, bem como a documentação necessária para a efetivação dos seus direitos.
Decreto-Lei n.º 24/2021
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
Decreto n.º 6/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 25-A/2021
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
Decreto-Lei n.º 23-A/2021
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 22-A/2021
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto n.º 4/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 14-B/2021
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Decreto n.º 3-B/2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 6-C/2021
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Decreto n.º 11-A/2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.o 46-A/2020
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Minuta declaração circulação
Em face das limitações estabelecidas, decorrentes do estado de emergência e das medidas tomadas respeitantes à circulação de pessoas decorrentes do surto de COVID-19, declara-se para os devidos efeitos, nomeadamente para apresentação às autoridades(...)
Decreto n.º 2-C/2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 2-B/2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da
República.
Declaração de Retificação n.º 14/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
Declaração de Retificação n.º 13/2020
Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria 71-A/2020 de 15 de março
Regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Despacho 2875-A/2020 de 3 de março de 2020
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.